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| Membros da bancada de oposição da Câmara de Lapão/BA (Foto: Reprodução) |
A composição da atual Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Lapão/BA foi suspensa nessa segunda-feira (10/04) pelo Tribunal de Justiça do Estado Bahia.
Segundo a decisão proferida pela Desembargadora Ligia Maria Ramos Cunha Lima, relatora do Recurso de Agravo de Instrumento interposto, houve desobediência à regra da proporcionalidade partidária, expressamente prevista na Lei Orgânica de Lapão, uma vez que três dos quatro cargos disponíveis na Mesa Diretora eram ocupados por vereadores integrantes do Partido Social Democrático (PSD).
De acordo com os vereadores de oposição, a impetração do Mandado de Segurança foi a única forma de tentar fazer valer direito expressamente previsto na Lei Orgânica, já que o então presidente da mesa temporária ignorou o requerimento formulado pelo bloco de oposição com o intuito de indicar um membro para compor o órgão de direção da câmara.
“Ora, o nosso bloco parlamentar é composto por quatro vereadores e não tivemos direito a um único cargo na composição da Mesa Diretora da Câmara, enquanto que o PSD, também contendo quatro vereadores na Câmara, teve direito a 75% das vagas da mesa” – afirmou a vereadora Suely Dourado.
A regra da representação proporcional dos partidos políticos tem diretriz legal prevista no Art. 58, § 1º da Constituição Federal. A Mesa Diretora é o órgão da câmara municipal encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa.
Com isso, após a decisão que fora proferida, os membros da atual mesa diretora serão notificados acerca da suspensão da sua composição, devendo assumir a presidência interina o vereador de maior idade.
Fonte: Rede Caraíbas
