Apesar das empresas prestadoras de serviço serem obrigadas a disponibilizar formas alternativas de pagamento, o consumidor que não conseguir pagar a conta de outra forma não poderá ter multas cobradas. Pelo menos é o que diz a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Livia Cattaruzzi.
“O consumidor precisa fazer um planejamento das contas. Se o boleto não chegou, deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento (SAC) da empresa. (Só) Se esta não disponibilizar alternativas, multas não podem ser cobradas”, afirma ela.
Entre as alternativas para quitar o débito, ela cita a segunda via do boleto, sem os juros, a entrega da cobrança por e-mail ou fax, depósito bancário ou código de barra para pagamento em caixa eletrônico. Segundo o Idec, quem for cobrado por multas indevidas pode acionar a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA).
“A pessoa deve se resguardar com todas as provas possíveis de que tentou receber a fatura, buscou o atendimento, etc”, recomenda o coordenador administrativo e advogado do Procon-BA, Filipe Vieira.
Segundo ele, quando há greve dos Correios, o Procon-BA reforça sua equipe de atendimento. Em caso de dúvidas ou reclamações, basta procurar um dos postos do órgão ou ligar para 3116-0567.
A coordenadora da Associação de Consumidores (Proteste), Maria Inês Dolcci, ressalta que o não recebimento de contas não é desculpa para deixar de pagá-las. “O consumidor tem que pagar as contas antes do vencimento”.
Atraso
A paralisação dos Correios já chega a 19 regiões. Em nota, a empresa informou que, na Bahia, 15,41% dos empregados aderiram à greve. “As agências estão abertas e os serviços, inclusive a entrega de Sedex e o Banco Postal, estão disponíveis”. Caso haja necessidade, a estatal fará mutirões nos fins de semana. Apesar disso, o Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos no Estado da Bahia (Sincotelba) indica que quase 80% dos funcionários estão parados. “Só funcionam os serviços essenciais, como medicamentos”, diz o presidente do Sindicato, Josué Canto.
O advogado e proprietário da empresa Preserve Água, Marivaldo Netto, de 35 anos, conta que no ano passado perdeu vendas estimadas em R$ 1,5 mil por conta da paralisação da categoria. “Quando teve a greve, parei de vender pela internet. Depender disso é complicado, porque eles sempre falam que está funcionando e nem sempre está”.
Quem precisa enviar encomendas ou correspondência com urgência durante o período, a recomendação é procurar por serviços de entrega alternativos ou privados. Já o consumidor que contratou serviços nos Correios pode pedir o ressarcimento do valor se houver atraso na entrega. A reclamação deve ser feita no Procon, inclusive podendo exigir, em Juizado Especial Cível, indenização para ressarcimento de eventual prejuízo moral ou financeiro.
“É preciso comprovar que houve um prejuízo. No caso de não ter entregue documentos para ingresso em carreira pública ou de perda de uma chance, é possível dar entrada em uma ação através do Poder Judiciário”, garante Filipe Vieira, do Procon-BA.
É justamente o caso da estudante Victoria de Mello, 24. Ela teve seu passaporte postado de São Paulo para Salvador via Sedex 10 e conta que ainda não o recebeu. “Viajo hoje e preciso do passaporte. Esta semana estive no Chile só com RG, por conta do atraso”, conta.
Categoria pede aumento de 12% e R$ 40 de tíquete-alimentação
Os funcionários dos Correios da Bahia decretaram greve por tempo indeterminado na terça-feira (15). Segundo informações do presidente do do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Estado da Bahia (Sincotelba), Josué Canto, a categoria reivindica aumento salarial de 12,94% acima da inflação, R$ 40 de tíquete-alimentação e contratação de mão de obra.
“A empresa não quer negociar e está alegando que está com um déficit na Receita. Não dá pra entender uma empresa que faz investimentos de marca e que não atende o trabalhador”, critica, complementando que a classe pede melhores condições de trabalho.
“Estamos reivindicando apenas o que é nosso direito. Queremos um aumento linear de 12,95% e melhores condições”, complementa.
A greve dos funcionários dos Correios já atinge 19 regiões do país. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Serviços Postais (Fentect) informou que os funcionários reivindicam 12% de reajuste salarial, mais um complemento de R$ 200, a não alteração do plano de saúde, realização de concurso para a contratação de 17 mil novos funcionários e melhorias na segurança das agências da estatal.
No dia 16, os Correios entraram com ação de dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por falta de acordo na negociação direta com os trabalhadores. Dessa forma, a empresa retoma sua última proposta aos funcionários, propondo um reajuste de 6% nos salários, sendo 3% retroativos a agosto e 3% em janeiro de 2016, além de outros itens.
Segundo os Correios, o reajuste médio dos empregados da empresa no período 2011-2014 foi de 36%, para uma inflação de 27,3% no mesmo período. Além disso, os carteiros recebem vale-alimentação e mais uma cesta básica de R$ 1 mil mensais, adicionais de atividade, plano de saúde, auxílios-creche e babá, bolsas de estudo e vale-cultura.
